A autovistoria já é Lei Estadual no Rio de Janeiro, Lei nº 6400/13, e já possui lei municipal em algumas cidades.

Agora a autovistoria predial está ganhando uma lei nacional como podemos ver no PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº. 31 DE 2014: POLÍTICA NACIONAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial; cria o Plano de Manutenção Predial; institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dá outras providências.

Clique na sua cidade e veja como está a lei de autovistoria nela.